LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o número 13.709/2018, entrou em vigor a partir de 18 de setembro de 2020. As sanções (penalidades) passaram a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021, por força da Lei nº 14.010/2020.

Esta lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais tratados dentro do território brasileiro. O objetivo é a organização e regulamentação de tratamento desses dados, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início de sua obrigatoriedade, está sob a regulamentação.

Desta forma, empresas de todo o Brasil ou atuantes no território nacional passaram a se adaptar para garantir a proteção de dados pessoais e privacidade.

A Saturno Softwares e seus parceiros têm realizado ações para garantir as determinações legais dentro do prazo. Por exemplo:
— Consentir na identificação e classificação dos dados pessoais em meios digitais.
— Utilizar boas práticas de segurança de dados em todas as suas atividades.
— Permitir a consulta, anonimização e eliminação de registros do sistema sempre que solicitado por seus titulares.
— Desenvolver e aplicar termos de consentimento aos titulares dos dados.

Se a sua empresa também trata informações de pessoas físicas, ela deve adequar-se à LGPD.

Para saber mais sobre a adequação da Saturno Softwares frente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fale conosco.